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Diferença entre medidas provisórias e cautelares da CIDH e da Corte IDH.

  Há alguma confusão sobre quais são as medidas adotadas com base no poder geral de cautela da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana.

  Inicialmente, ambas possuem seu poder geral de cautela. Ainda que a Comissão seja um órgão não jurisdicional, que submete questões à Corte, ela também é órgão autônomo da OEA, o que lhe outorga algumas benesses.

  Vamos às diferenças:


CORTE INTERAMERICANA
COMISSÃO INTERAMERICANA
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDAS CAUTELARES
·           Em qualquer fase do processo;
·           Extrema gravidade e urgência;
·           Evitar danos irreparáveis às pessoas
·           A Corte pode atuar e determinar medida provisória mesmo que o caso não tenha ainda sido a ela submetido, mas é necessário que ela seja instada pela Comissão Interamericana;
·           A supervisão do cumprimento das medidas provisórias ou urgentes determinadas é feita por relatórios estatais ou pelas vítimas
·   As medidas cautelares têm amparo na Carta da OEA, na Convenção Americana de DH, na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado e no Estatuto da Comissão Interamericana;
·   As medidas cautelares podem ou não ter conexão com uma petição apresentada ou a um caso;
·   Gravidade ou urgência;
·   Grave risco de dano irreparável às pessoas ou ao objeto de uma petição pendente nos órgãos do Sistema Interamericano;
·   Antes de decidir, a Comissão pede ao Estado envolvido informações relevantes, salvo no caso em que a iminência do dano potencial não admita demora;
·   A supervisão é feita pela própria Comissão

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Comentários

  1. Unknown7 de março de 2017 às 00:13

    Vinícius, gratidão pelos posts. São excelentes. Só alguns adendos: as medidas cautelares também serão em casos de gravidade E urgência, além do que não têm base convencional - estão expressas apenas no Regulamento da CIDH, razão por que o Brasil suscitou a ausência no caso de força vinculante, no Caso das comunidades indígenas da Bacia do Rio Xingu.

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