Iudex Sapiens

  Semana passada tive contato com um caso interessante de extradição aqui na PR/MT.   No processo extradicional, o MPF pediu a  extensão da extradição , excepcionando o  princípio da especialidade.    Tem gente perdida aí com essas definições?   Então vamos lá.   A extradição consiste no "ato pelo qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro, a pedido deste, indivíduo nesse último processado ou condenado criminalmente e lá refugiado, para que possa aí ser julgado ou cumprir a pena" (Definição de Mazzuoli em seu livro Curso de Direito Internacional Público).   Esse instituto  só é aplicável em caso de prática de infrações penais!   Assim, mesmo em infrações penais, vige o  PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ,  segundo o qual a pessoa não pode ser detida, processada ou condenada em razão de crimes cometidos  anteriormente  ao pedi...

Antes de publicar o post sobre "casos difíceis de direitos humanos", falarei sobre o desaparecimento forçado. Como o nome indica, o instituto reflete a situação em que determinada pessoa é sequestrada ou de qualquer forma privada de sua liberdade contra a sua vontade e para o cumprimento de determinada finalidade ilícita. O tema abrange vários ramos jurídicos, como direitos humanos, direito penal e direitos fundamentais. No plano nacional, podemos ver que o desaparecimento forçado é tipificado ora como sequestro ora como ocultação de cadáver. Em minha análise, alguns casos envolvendo funcionários públicos podem até ser tipificados como abuso de autoridade. O crime de sequestro é assim tipificado: Seqüestro e cárcere privado         Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:         Pena - reclusão, de um a três anos. ...