Iudex Sapiens

  Não, actio popularis não é um feitiço de Harry Potter (quem é fã, recomendo o último livro Cursed Child. Li nas férias e é ótimo!), mas sim um instituto aplicável à matéria de Direitos Humanos.   Em uma forma simples e traduzida ao nosso idioma, é a ação popular. Todavia, no âmbito da proteção internacional de direitos humanos, actio popularis ou actio publica significa a possibilidade de qualquer Estado acionar determinado Estado-infrator para a proteção de interesses considerados essenciais à comunidade internacional.   Segundo André de Carvalho Ramos, em seu livro Processo Internacional de Direitos Humanos, foi no caso Barcelona Traction que a Corte Internacional de Justiça reconheceu a existência de obrigações erga omnes que, se violadas, legitimariam todos os Estados da comunidade internacional a acionar o Estado-infrator perante aquela Corte.   Ainda que possível, verifica-se que os Estados são cautelosos de utilizarem desse instituto, ...

As opiniões consultivas da CIDH geralmente ajudam muito a estudar a própria jurisprudência da Corte e algumas já caíram em algumas provas. Recentemente, a Corte emitiu a Opinião Consultiva 21, tendo como um dos requerentes o Brasil. Ao acessar o site da Corte,  consegue-se visualizar cada Opinião e, no final desta, o resumo do que foi decidido. Fiz isso para a prova oral do MPF com alguns amigos, podendo o Word ser baixado aqui .    Atualização: Um outro detalhe: ficar sempre por dentro da jurisprudência da C IDH. N a prova oral do MPF, a exam inad ora perguntou para muita gente sobre o Caso Wong, que foi decidido bem antes da prova oral. Então a di ca é: sempre dar uma lida, ainda que só no resumo, das jurisprudências da CIDH.  Eu APOSTO que esse caso Wong vai cair na primeira fase da prova do 29 CPR. Para quem qu ise r dar uma olhada, ele está aqui .   Abraços.

  Hey! Estou meio louco aqui na Comarca e não tô achando tempo para fazer um post longo e com boas referências doutrinárias. Acredito que no Carnaval eu consiga fazer algo mais "sólido".   Enfim, hoje cedo, ao abrir meu e-mail, vi que não falei no post sobre o concurso do MPF de uma das ferramentas que eu sempre usei para estudar internacional: os artigos do André de Carvalho Ramos que ele posta no Academia.edu.   É um site em que os autores postam os seus artigos ou papers ainda não publicados. Dá de dar uma boa garimpada e achar bons artigos. Em relação aos do André de Carvalho, creio que eu tenha lido todos os publicados até  a data da prova oral.   Hoje cedo ele postou mais um: Recent transformations of the Brazilian State and the obligations' regime in private international law: are current changes enough.   O link se encontra aqui   Para quem quiser ver mais artigos dele, só clicar aqui .   É isso. No Carnaval quer...

  Na matéria de Direito Humanitário, tem-se dois institutos muito importantes.   R2p - Responsibility to protect - Responsabilidade de proteger.   Criado a partir de casos como Kosovo, o R2P se refere à responsabilidade que o Estado tem em proteger seus cidadãos. Assim, havendo tanto um conflito armado internacional ou não internacional, o Estado é o responsável primário em proteger os seus civis.      O tema foi levado por Kofi Annan (antigo Secretário Geral das Nações Unidas) no âmbito da ONU. A partir de várias tratativas, a ICSS -International Comission on Intervention and State Sovereignty apresentou, em 2000, o Relatório "Responsibility to protect" na Assembleia Geral da ONU em 2001.   Ao final, elencou-se dois pontos principais:   1- A soberania do Estado indica que ele é o responsável primário e principal na proteção de seus cidadãos;   2- Caso o Estado falhe, ou sua população civil esteja sofrendo danos por gue...