Actio popularis em Direitos Humanos.

  Não, actio popularis não é um feitiço de Harry Potter (quem é fã, recomendo o último livro Cursed Child. Li nas férias e é ótimo!), mas sim um instituto aplicável à matéria de Direitos Humanos.

  Em uma forma simples e traduzida ao nosso idioma, é a ação popular. Todavia, no âmbito da proteção internacional de direitos humanos, actio popularis ou actio publica significa a possibilidade de qualquer Estado acionar determinado Estado-infrator para a proteção de interesses considerados essenciais à comunidade internacional.

  Segundo André de Carvalho Ramos, em seu livro Processo Internacional de Direitos Humanos, foi no caso Barcelona Traction que a Corte Internacional de Justiça reconheceu a existência de obrigações erga omnes que, se violadas, legitimariam todos os Estados da comunidade internacional a acionar o Estado-infrator perante aquela Corte.

  Ainda que possível, verifica-se que os Estados são cautelosos de utilizarem desse instituto, uma vez que pode surgir o efeito bumerangue, ou seja, o Estado-réu pode vir depois a indicar o Estado-autor como futuro réu.

   Pelo autor, não basta aceitar o conceito de actio popularis para evitar o abuso de direito por parte de Estados poderosos. É necessário que haja um órgão independente ou mesmo o indivíduo (vítima) apto a exercer em paralelo a ação judicial.

  Por fim, a actio popularis é prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Convenção Europeia de Direitos Humanos.