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O que é COMPLIANCE?

Compliance é palavra inglesa oriunda do verbo "to comply", o qual significa aquiescer. Já "compliance" é o procedimento que estabelece normas a serem seguidas em determinado setor.

Sua aplicação jurídica advém de casos envolvendo instituições financeiras, como caso Barings e Parmalat, em que se verifica se a sociedade empresária possui um código interno de boas condutas, visando a amenizar sua responsabilidade (civil ou penal).

Nas palavras de Pierpaolo Bottini:

"as empresas tem desenvolvido programas e políticas que agregam (i) a orientação, formação e reciclagem de empregados e diretores sobre políticas de combate à lavagem de dinheiro; (ii) a elaboração de Códigos internos de conduta, organizar a coleta, sistematização e checagem de informações sobre clientes, empregados, parceiros, representantes, fornecedores e operações praticadas com sua colaboração ou assistência; (iii) o desenvolvimento de sistemas de comunicação interna e externa que facilite o repasse de informações sobre atos suspeitos; (iv) a implementação de sistema de controle interno de atos imprudentes ou dolosos, com mecanismos de apuração e sanção disciplinar".

Na esfera legal, a compliance tem previsão no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 12.846, que menciona:

"Art. 7o  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica".

Por fim, na Ação Penal 470 foi mencionado esse instituto, demonstrando que o Supremo já o conhece.

Abraços. 
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