Regras de Mandela.

   Recebi alguns e-mails pela postagem anterior pedindo uma melhor explicação sobre as Regras de Mandela e os Princípios de Yogyakarta.

Explicarei ambos. Todavia, neste post, primeiro começarei a falar sobre o fato de eles serem soft law e sobre as Regras de Mandela. No próximo post explico os Princípios de Yogyakarta.

SOFT LAW

Ambos são normativas internacionais sem força cogente. Logo, podem ser denominadas como soft law.

Mas o que é uma soft law para o direito internacional?

A soft law, traduzida ao português, é uma “norma mole”, “direito mole” -segundo tradução de sua correspondência francesa “droit mou”, de forma que se contrapõe às normas com eficácia cogente (ius cogens).

A doutrina aduz que a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 seria uma soft law, ou ao menos parte de seu texto, eis que alguns de seus dispositivos seriam obrigações erga omnes referentes a direitos humanos.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre o significado de obrigações erga omnes, acesse este post do blog.

Portanto, pelo fato de que as Regras de Mandela e os Princípios de Yogyakarta não foram assinados por Estados com força cogente, mas sim instruções normativas de órgãos internacionais sobre determinado assunto envolvendo direitos humanos, muitos acreditam serem eles soft law.

Cito aqui alguns outros exemplos de normas soft law: tratados-quadro ambientais, princípios de Chapultepec etc.

Agora a pergunta hardcore: No conflito de uma norma de direitos humanos e uma soft law, o que fazer? Sair correndo? Não, aplica-se o princípio da interpretação pro homine.

Enfim, vamos às regras de Mandela.

REGRAS DE MANDELA

Em 1955, a ONU concluiu a normativa Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos.

Assim, passados 60 anos de sua criação, em 2015, a ONU atualizou as regras, de forma que a sua aprovação se deu no próprio ano de 2015 e passou a ser denominada “Regras de Mandela”.

A atualização analisou tratados internacionais posteriores à criação original, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo.

Além disso, tentou compatibilizar as regras de Mandela com outras normativas internacionais, como:

·   Regras de Beijing: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude;

·   Diretrizes de Riad: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil;

·   Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras.

Como avanços, as Regras de Mandela preconizam:

1.               Princípio da não discriminação, de forma que, a meu ver, veda a discriminação por identidade sexual dos presos. Todavia, preconiza a discriminação positiva (ações públicas positivas), como celas específicas para presos da comunidade LGBT;

2.             Desenho universal ou modificação estrutural para presos com deficiência;

3.             Isolamento solitário de, no máximo, 15 dias;

4.             Proibição de que mulheres presas sejam algemadas;

5.              Necessidade de uma biblioteca em toda unidade prisional;

6.             Proibição de revista vexatória em crianças.

Há outras inovações que devem ser lidas juntamente com a nossa LEP, para verificarmos que alguns dispositivos da LEP são até mais benéficos.

Abaixo, um quadro do CONECTAS (retirado daqui) que exemplifica e compara algumas inovações:

Por fim, aqui você encontra as Regras de Mandela, conforme disponibilizado pelo CNJ