Teoria do Impacto Desproporcional.

Há uma teoria em Direito Constitucional bem interessante, denominada Teoria do Impacto Desproporcional.

Ela já foi utilizada pelo MPF, especificamente pela Vice-Procuradora-Geral da República Deborah Duprat, na ADI 4424, e, no dizer de Joaquim Barbosa, consiste:

“Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas”

Essa teoria tem suporte no direito norte-americano (precedente Griggs vs Duke Power Co.), sendo possível a constatação de violação ao princípio da igualdade quando os efeitos práticos de determinadas normas, de caráter aparentemente neutro, causem dano excessivo, ainda que de forma não intencional, aos integrantes de determinados grupos vulneráveis.

No âmbito interamericano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos utilizou essa teoria no Caso Yatama vs. Nicarágua, uma vez que algumas condições de elegibilidade impostas por esse Estado acabaram por afetar diretamente as comunidades indígenas, que não conseguiam representatividade de acordo com as normas eleitorais.

Consigno que tenho aplicado a teoria do impacto desproporcional também contra decisões jurisprudenciais que acabam por violar direitos essenciais. Melhor explicando: Como estou em juizado especial, tenho julgado também ações de dano moral causado a pessoas jurídicas. Ocorre que o STJ é firme de que só cabe dano moral para PJ quando houver dano à sua honra objetiva, devendo a parte lesada provar esse dano.

Todavia, como pode uma microempresa ou uma pessoa jurídica de pequeniníssimo porte provar dano à honra objetiva (reputação)? Ela teria que arcar com pesquisas junto à clientela e outros dispêndios que seriam deveras absurdos frente às violações de seus direitos do consumidor.

Nesses casos, tenho entendido que a jurisprudência acaba por causar um impacto desproporcional às pequenas sociedades empresárias.

Assim justifiquei em sentença publicada ontem:

“No caso, tenho que houve, de fato, violação ao direito da sociedade empresária autora enquanto consumidora, mas a proteção dada pela jurisprudência se restringe à esfera objetiva da pessoa jurídica.

Nesse sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social.

2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a principio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa” (STJ, REsp 1298689 / RS, relator Min. Castro Meira, DJE de 15/04/2013).

Ainda que não seja necessário realizar, neste específico caso, uma superação (overruling) da jurisprudência, é necessário registrar que tal entendimento acaba por gerar um impacto desproporcional[1] às sociedades empresárias consumidoras. Ora, em casos análogos, todavia trocando-se o polo ativo para uma pessoa física, ter-se-ia dano moral configurado, enquanto que, para pessoas jurídicas, exige-se um ônus probatório beirando o diabólico, até porque a comprovação de violação à reputação objetiva importaria em análise de opiniões da clientela e outras pesquisas que importariam enorme dispêndio às pequenas sociedades empresárias –como no caso dos autos, sendo a autora microempresa”.

Enfim, o que acham?

P.s.: Este post teve muito amparo no livro "Jurisprudência internacional de Direitos Humanos", do Caio Paiva e Thimotie Heeman. Indico-o, eis que está sendo um ótimo meio de entender as decisões internacionais. Eu o comprei aqui. 

Grande abraço. :D

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[1] SARMENTO, Daniel; SOUZA, Cláudio Pereira. Direito constitucional. São Paulo: Fórum, 2014.