Iudex Sapiens

Olá! Hoje foi promulgada a Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados. Ela foi assinada em Viena em 1978, mas só hoje promulgada no Brasil. Apesar disso, há algum tempo ela é cobrada no MPF e já é tida no Direito Internacional como norma vigente.  O texto está aqui .  Aspectos importantes dessa Convenção: O que é a sucessão de Estados? significa a substituição de um Estado por outro na responsabilidade das relações internacionais de um território Exemplo de sucessão total no Direito Internacional: Czechoslovakia . Estados sucessores foram República Tcheca e Eslováquia.  Há caso de sucessão parcial?  Sim, caso de Bangladesh que se separou do Paquistão. Aplicação da Convenção: A presente Convenção aplicar-se-á unicamente aos efeitos de uma sucessão de Estados que ocorra em conformidade com o direito internacional e, em particular, com os princípios de direito internacional incorporados na Carta das N...

Caras(os), decidi retirar o resumo Graal do Blog. Acredito que o blog tomará outro rumo e, como o Graal é de autoria coletiva e do 28 concurso, não terá mais tanta utilização. Espero que tenha sido de ajuda a muitos concurseiros.  Abraço a todas(os). Vinícius

Olá, pessoal! Hoje é comemorado o Dia Mundial da Justiça Internacional. Dia 17 de julho. Isso se dá porque, no dia 17 de julho de 1998, foi adotado o Estatuto de Roma, em uma conferência em Roma. Essa conferência criou qual tribunal internacional? O TPI, Tribunal Penal Internacional.  O Estatuto de Roma teve vigência a partir de 1º de Julho de 2002. Contudo, no dia 1º de Julho de 2010, na Conferência Kampala (a que definiu o crime de agressão), a Assembleia dos Estados-Parte decidiu que o dia 17 de Julho seria o World Day for International Justice.  Para mim esse dia é muito importante porque, mais e mais, fico fascinado com o Direito Internacional Penal. Assim, além de decidir voltar ao blog (perdoem-me pelo ano sabático), voltarei com temas nessa matéria que tanto tenho gostado. Abraço a todas(os).  Vinícius

Hoje foi criada a    Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado por meio do Decreto n. 9.527, de 15 de outubro de 2018. Essa Força-Tarefa é integrada no Poder Executivo Federal e tem como atribuição " analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições ". Os seguintes órgãos compõem a Força-Tarefa: I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; II - Agência Brasileira de Inteligência; III - Centro de Inteligência da Marinha do Comando da Marinha do Ministério da Defesa; IV - Centro de Inteligência do Exército do Comando do Exército do Ministério da Defesa; V - Centro de Inteligência da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; VI - Conselho de Controle de Atividades Finan...

Esses são os meus áudios em Civil e proc. Civil na prova oral do MPF. Aqui:  <iframe width="100%" height="300" scrolling="no" frameborder="no" allow="autoplay" src="https://w.soundcloud.com/player/?url=https%3A//api.soundcloud.com/tracks/510914163&color=%23ff5500&auto_play=false&hide_related=false&show_comments=true&show_user=true&show_reposts=false&show_teaser=true&visual=true"></iframe>

Olá, para ajudar os que estão na prova oral do MPF, seguem os meus áudios na Prova Oral do MPF no 28CPR: Humanos e Internacional:  https://soundcloud.com/vin-cius-barros-11/oral-mpf-humanos-e-internacional

RESUMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Prof. Vinícius Alexandre Fortes de Barros DANO AMBIENTAL Dano é o prejuízo injusto causado a terceiro, gerando obrigação de ressarcimento. Tem  três requisitos :  a. Certeza; b. Atualidade; c. Subsistência. O dano ambiental deve ser atual e concreto, jamais presumido (STJ, Resp 1.140.549). Dano moral ambiental: aceito pela jurisprudência -    STJ, Informativo 538, derramamento de óleo por subsidiária da Petrobras no Rio Sergipe. Pelo artigo 225, p. 3, da CRFB, temos uma tríplice responsabilidade ambiental: civil, penal e administrativa. Ocorre que a responsabilidade civil não é una.  A responsabilidade objetiva advém da Lei 6.938 (PNMA), em seu artigo 14, p. 1º. Para Bessa Antunes, inexistiria uma responsabilidade objetiva do artigo 225, p. 3º, da CRFB Fundamento da responsabilidade é a culpa. Ela pode ser contratual ou extracontratual (também chamada de...