Competências constitucionais ambientais e SISNAMA

Como eu disse anteriormente (eu acho que disse), estou dando aula de Direito Ambiental na UFMT e segue a série sobre direito ambiental.

Abraços a todas e todos.

Competências constitucionais ambientais

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Adotamos o federalismo cooperativo (artigo 24 da CRFB).

Federação centrífuga (segregação) (Estado unitário que se fragmentou) e não centrípeta (agregação)- união de vários estados soberanos.

Competências legislativas: privativa (delegável) ou concorrente;

Competências administrativas (materiais): exclusiva (indelegável) ou comum.

Artigo 22 da CRFB

União - legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais e atividades nucleares de qualquer natureza.

Competência comum (União, Estados, DF e Municípios): proteger o Meio Ambiente, combater a poluição, preservar as florestas, flora e a fauna, recursos hídricos e minerais.

Competência concorrente: florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Lei Complementar 140/2011 é a que permite a cooperação entre entes e permite que demais entes legislem temas de competência privativa.

Ela atende ao artigo 23, parágrafo único, da CRFB: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A LC 140 se insere no que é chamado de SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICA AMBIENTAL, composto pela POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.

SNMA - SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

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• Origem: SEMA - Secretaria Especial do Meio Ambiente, criada pelo Decreto 73.030, de 30 de outubro de 1973, logo após a Conferência de Estocolmo de 1972.
• Em 1981, criou-se a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), pela Lei 6.938.
• Lei 6938 traz: princípios e instrumentos de atuação ambiental.
• Lei 6938 recepcionada com status de lei complementar.

Conceito de Meio Ambiente pela lei 6938: meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

10 PRINCÍPIOS:

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I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; 

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; 

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 

VIII - recuperação de áreas degradadas;

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; 

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

DEGRADAÇÃO X POLUIÇÃO

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Degradação: a alteração adversa das características do meio ambiente

Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: 

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 

c) afetem desfavoravelmente a biota; 

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; 

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Poluidor: Pode ser até pessoa jurídica (art. 3º, IV, Lei 6938).

INSTRUMENTOS

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         I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; 

II - o zoneamento ambiental;

III - a avaliação de impactos ambientais; 

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; 

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

 VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. 

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

 XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.    

ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISNAMA

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Órgao Superior	Conselho de Governo
Órgão Consultivo e Deliberativo	Conama
Órgão Central	Ministério do Meio Ambiente
Órgãos executores	Ibama e ICMBio
Órgãos setoriais	órgãos da adm federal, direta ou indireta
órgãos seccionais órgãos locais	Estaduais municipais

Ibama: Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

ICMBio: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade