Iudex Sapiens

Querid@s, seguem algumas dicas para quais leis, tratados e convenções que mais caem ou são mais importantes tanto em Direito Internacional Público quanto em Privado.  Lembrem-se que não é uma lista exaustiva! Leis Secas de Direito Internacional   Direito Internacional Público ·        Carta da ONU ·        Convenção de Viena sobre Tratados ·        Estatuto da CIJ ·        Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, da Comissão de Dto. Internacional; ·        Convenção sobre Relações Diplomáticas ·        Convenção sobre Rel. Consulares ·        Convenção de Montevideo de 1933 ·        Conv. De Chicago ·        2 Pactos de Dtos Civis e Pol. E Dtos Econ. Sociais e Culturais ·    ...

  Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada recentemente neste ano de 2021. Ela tem status de emenda constitucional .  Aqui, temos conceitos como  discriminação racial, discriminação racial indireta e discriminação racial agravada. Ela nos traz o conceito de  discriminação racial indireta:   Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.    Além disso, o conceito de  Discriminação racial é:   Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer ...