Olá! Hoje foi promulgada a Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados. Ela foi assinada em Viena em 1978, mas só hoje promulgada no Brasil. Apesar disso, há algum tempo ela é cobrada no MPF e já é tida no Direito Internacional como norma vigente. O texto está aqui . Aspectos importantes dessa Convenção: O que é a sucessão de Estados? significa a substituição de um Estado por outro na responsabilidade das relações internacionais de um território Exemplo de sucessão total no Direito Internacional: Czechoslovakia . Estados sucessores foram República Tcheca e Eslováquia. Há caso de sucessão parcial? Sim, caso de Bangladesh que se separou do Paquistão. Aplicação da Convenção: A presente Convenção aplicar-se-á unicamente aos efeitos de uma sucessão de Estados que ocorra em conformidade com o direito internacional e, em particular, com os princípios de direito internacional incorporados na Carta das N...
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