Olá, pessoal. Primeiro, desculpa a demora. A rotina está bem lotada. Como diz a minha personal toda vez que fico ausente um tempo: agora vai! ahahah Prometo voltar com a regularidade das postagens. A Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445) foi promulgada no dia 24 de maio de 2017. Você a encontra aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm Primeiro, ela retira alguns xenofobismos que a lei anterior previa. Além disso, passa a prever a proteção e confere direitos aos migrantes. Se observarmos, o artigo 2º da antiga lei (Lei 6.815) previa que a aplicação da lei atenderia precipuamente à “segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional”. Logo, o paradigma da lei anterior era a proteção justamente de interesses governamentais, não focando no migrante enquanto ser humano digno de direitos específicos. Ao contrário, a...
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