Reportagem sobre minha posse no TJMT.

http://circuitomt.com.br/editorias/cidades/70722-novos-magistrados-sao-empossados-pelo-tribunal-de-justica.html

Diferença entre Interpretação Conforme e Declaração de Nulidade Sem Redução de Texto.

   Hey!

Qual a diferença entre as técnicas decisórias de interpretação conforme e declaração de nulidade sem redução de texto?

Em uma prova, creio ser necessário, em primeiro lugar, aproximar os institutos sob comparação.

Assim, elas são "técnicas de decisão constitucionais", ou “decisões interpretativas”, previstas na Lei 9.868, precisamente em seu artigo 28, parágrafo único:

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Logo, a semelhança entre elas é a de que são técnicas que afastam interpretações inconstitucionais, deixando-se ao menos uma válida.

Diferenças:

Na interpretação conforme, há várias interpretações constitucionais. O Tribunal, ao analisá-las e dar a decisão final, mantém só uma decisão como sendo constitucional. Há uma pronúncia de constitucionalidade.

Ex.: Caso Marcha da Maconha.

>              Pluralidade de interpretações ===>1 interpretação constitucional

Na declaração sem redução de texto, há várias interpretações, algumas constitucionais. Assim, ao final, o Tribunal afasta tão só uma decisão inconstitucional, mantendo-se as demais. Portanto, é uma efetiva pronúncia de inconstitucionalidade.

Ex.: ADI 4425 – ADI dos Precatórios – Em que se decidiu “Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário”.

           Pluralidade de interpretações -->  1 interpretação inconstitucional.

Assim, enquanto na interpretação conforme a decisão final é pela constitucionalidade, na declaração parcial sem redução de texto a final é pela inconstitucionalidade.

Outra diferença é quanto à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CRFB).

Na doutrina, tendo como representante Colnago, entende-se que é desnecessário observar o artigo 97 da CRFB quando a declaração final for pela constitucionalidade, como na interpretação conforme.

O CESPE, na prova de Delegado Federal de 2013, adotou tal posicionamento: “Órgãos de Tribunais podem aplicar interpretação conforme sem a observância da cláusula de reserva de plenário”.

Outra diferença, segundo Sarmento, é a de que a Interpretação Conforme é tanto técnica de hermenêutica constitucional quanto de decisão. Ao contrário, a Declaração Sem Redução de Texto seria tão só técnica decisória.

Por fim, esse tema sempre cai em concursos! Já foi cobrado várias vezes no CESPE e na segunda fase para Juiz Federal da 2ª Região.

Abraços! 

Estrutura da sentença penal.

  Com o fito de ajudar aqueles que estão fazendo segunda fase de algum concurso de magistratura, forneço o esqueleto de sentença criminal que utilizo em meus estudos. Farei a segunda fase do TRF5 e é com base nele que resolverei a sentença.

   Esse esquema eu construi a partir do livro do Ricardo Schmitt e das aulas da Profa. Bianca Arenhart na ESMAFE/PR -que indico fortemente!

  Se alguém tiver algum comentário ou crítica, só colocá-los nos comentários que eu atualizo o post.

  Nesta semana, falarei sobre algo que me vem atormentando na sentença penal: analisar as condições da ação ou pressuspostos processuais primeiro? Parece algo simples, mas a doutrina é controvertida nesse sentido.

  Abraços e bons estudos a nós! :D

  Esqueleto:

Seção Judiciária de

Subseção Judiciária de

Autos de número

Autor:

Réu(s):

I. Relatório (dispensado).

II.DA FUNDAMENTAÇÃO.

     II.I DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS.

         A) DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

         B) DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL.

      II.II DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO.

         A) DA DECADÊNCIA

         B) DA PRESCRIÇÃO.

      II.III.DO MÉRITO

         Dissertar sobre o crime na esfera internacional, constitucional, bem jurídico etc.

          A) Emendatio. 
          B) MATERIALIDADE.

          C) AUTORIA.

          D) TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE.

          E) PEDIDOS DA DEFESA E DO MPF.

          F) CONCURSO DE CRIMES.

III. DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR...

IV. DA DOSIMETRIA DAS PENAS.

        Réu A.

        Pena-base.

        Primeira fase. Segunda fase (primeiro atenuante e depois agravante). Terceira fase (primeiro causa de diminuição e depois de aumento).

         Concurso de crimes?

         

V. DA DETRAÇÃO (ART. 387, §2º, CPP) E DO REGIME.

VI. DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS (artigos 44 e 77 do CP).

VII.DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (art. 387, IV, do CPP).

VIII. DA MANUTENÇÃO EM LIBERDADE.

IX. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Lembrar artigo 91 do CP e os especiais do da Lei de Lavagem, Drogas, etc.

X. DAS CUSTAS (artigo 804 do CPP);

XI. PROVIDÊNCIAS FINAIS:

  Após o trânsito em julgado:

    a) Oficie-se ao T.R.E. (artigo 15, III, da CRFB);

  b) Comunique-se à Polícia Federal e ao Órgão de Estatísticas, na forma do artigo 809 do CPP;

   c) Expeça-se guia de recolhimento para fins de execução penal;

     d) Lance-se nome do réu no rol dos culpados (Resolução 408 do CJF);

      e) Comunique-se ao Consulado, conforme Convenção de Viena - se réu estrangeiro.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE pessoalmente ao MPF, na forma do artigo 18, II, h, da LC 75 e ao réu.

Local, data.

Assinatura.

Juiz Federal Substituto.